Prefeita encaminha projeto de Lei do PPA à Câmara

A prefeita municipal de Messias Targino, Shirley Targino (PR), enviou a câmara municipal, no dia 31 de agosto, o Projeto de Lei n° 0265/2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2010 a 2013, e dá outra providência”, para apreciação desta Casa de Leis.

A Constituição Federal determina á União, aos Estados e Municípios, e elaboração de planos plurianuais, constituídos de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, e diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e a elaboração e execução dos orçamentos anuais.

A normatização visa à modernização da Administração Pública, conduzindo-a a integrar planejamento e orçamento com menor burocracia e melhor gerenciamento, orientando-a para o atendimento de metas efetivamente esperadas pela comunidade, com absoluta transparência.