Projeto de Lei prorroga mandato do Conselho Tutelar

Foi aprovado por unanimidade durante a Sessão Ordinária da Câmara de vereadores de Messias Targino na última sexta-feira (29), Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Messias Targino até o dia 05 de maio de 2011.
Os cinco membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Messias Targino foram eleitos no ano de 2007 e foram empossados em 05 de novembro de 2007. Como o mandato é de três anos, ele expirou no dia 04 de novembro deste ano.

Devido as eleições gerais para Presidente da República, Governador e outros cargos, as urnas eletrônicas do TRE não poderiam ser usadas no período anterior nem no período imediatamente posterior ao do pleito eleitoral convencional. Impossibilitando a realização de nova eleição para o conselho tutelar.

Outra justificativa apresentada no projeto é quanto a necessidade de promover a alteração da Lei Municipal 187, que é de 1993, e que se encontra em total discordância com as normativas do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções nºs 75/2001 e 105/2005.

O Secretário Municipal de Ação social e presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Anderson Medeiros e os membros do conselho tutelar participaram da Sessão. Além do secretário Anderson Medeiros, o vereador Juscelino Herculano Jales (PR) destacou a importância da aprovação do projeto, para garantir a continuidade das ações que estão sendo desenvolvidas pelos membros do conselho tutelar.